Dossiê/Processo 24130 - Jornal Diário do Congresso Nacional, 1954, Diário da Justiça, 1956, 1957, 1961, Diário Oficial, 1956. Procuração, 1956

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Reference code

24130

Title

Jornal Diário do Congresso Nacional, 1954, Diário da Justiça, 1956, 1957, 1961, Diário Oficial, 1956. Procuração, 1956

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 173 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos lotados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, extranumerários mensalistas. Moveram uma ação contra a ré por conta de não terem sido equiparados aos funcionários efetivos, por direito, com base na Lei nº 2284 de 1954. Requereram tal equiparação para todos os efeitos, bem como a lei garantia, desde a data de vigência da referida lei, além do pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal também negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Mattos (juiz); Santos, Agripino Finis dos (autor); Neves, Luiz Pereira das (autor); Guimarães, Estanislau Maximiniano (autor); Lopes, Assucy (autor); Santos, Edson Soares dos (autor); Caldas, Alexandrino Micas Caldas (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        35244 (número do documento)

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