Dossiê/Processo 12345 - Jornal Diário do Congresso Nacional, 21/12/1912, 11/11/1913, Diário Oficial, 25/12/1913, 23/12/1915, 04/01/1916. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1917. Certidão de Óbito, Escrivão José Cyrillo Castex, 1919. Certidão ad verbum referente ao assentamento do autor, Inspetoria de Engenharia Naval, 1916. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918. Termo de Apelação, 1918

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12345

Title

Jornal Diário do Congresso Nacional, 21/12/1912, 11/11/1913, Diário Oficial, 25/12/1913, 23/12/1915, 04/01/1916. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1917. Certidão de Óbito, Escrivão José Cyrillo Castex, 1919. Certidão ad verbum referente ao assentamento do autor, Inspetoria de Engenharia Naval, 1916. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918. Termo de Apelação, 1918

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 247f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, capitão de mar e guerra graduado, reformado engenheiro naval, requereu anulação de sua reforma e condenação da União das diferenças dos vencimentos e custas, além de colocá-lo no quadro do Corpo de Engenheiros Navais. O autor citou o Decreto nº 6895 de 27/2/1908, artigo 50, a Lei nº 1841 de 31/12/1907, artigo 12 e a Lei Legislativa nº 523 de 25/11/1898, artigo 2. Sua reforma foi feita quando o Poder Legislativo tratou de reformar o Corpo de Engenheiros Navais. Ele tinha 45 anos de carreira. Durante o processo o autor faleceu. Sua mulher Estephania Maria Lavigne assumiu o processo e há espólio do autor. Há, em anexo, o traslado da carta de sentença. Ação julgada procedente, condenando a ré no pedido. Juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação

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Lavigne, Luiz Gaston (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    2/4/7

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        Sources

        Archivist's note

        6799 (número do documento)

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