Dossiê/Processo 36317 - Jornal Diário do Congresso Nacional, de 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, de 1956. Procuração 15 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, em 1960 e 1962. Portaria 10 n. 91, 99, 105, 882 e 889, de 1949 e 1953. Contra Cheque 58, de 1962. Jornal 2 Diário Oficial, de 07/11/1962 e 02/08/1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Zone d'identification

Cote

36317

Titre

Jornal Diário do Congresso Nacional, de 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, de 1956. Procuração 15 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, em 1960 e 1962. Portaria 10 n. 91, 99, 105, 882 e 889, de 1949 e 1953. Contra Cheque 58, de 1962. Jornal 2 Diário Oficial, de 07/11/1962 e 02/08/1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1962; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 164f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Ministério da Aeronáutica (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor profissão funcionário da instituição ré, impetra mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Pessoal do mesmo Ministério. Autor requereu sua contagem de tempo antes da Lei nº 3780, de 12/07/1960 entrar em vigor, para concessão de progressão horizontal. O processo foi indeferido. Autor tem direito a aumentos periódicos por triênio a partir do dia imediato em que ele se completa. O diretor contabiliza o tempo apenas após o vigor da lei citada. Autor requer a contagem como tem direito, com pagamento dos atrasados. O juiz concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Cabral, Antônio Álvaro Alves (autor); Cespes, Benedito (autor); Gomes, Adegerio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44318 (número do documento)

        Accession area