Dossiê/Processo 14788 - Jornal Diário Oficial, 01/04/1890, 23/04/1890, 19/05/1890. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1894. Protesto,1890. Termo de Protesto, 1890

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14788

Title

Jornal Diário Oficial, 01/04/1890, 23/04/1890, 19/05/1890. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1894. Protesto,1890. Termo de Protesto, 1890

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

Fortunato Pereira da Cunha & Companhia (autor). Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores alegaram que como garantia das obras de construção do prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, no ramal Ouro Preto, foram fiadores e depositaram no dia 18/2/1884 o valor de 23:320$000 réis. Quando os autores pediram o levantamento do valor depositado, receberam o valor de 23:320$000 réis, sem nenhum acréscimo de juros. Os suplicantes conforme o Decreto nº 2926 de 19/05/1862 artigo 3, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 8:529$400 réis, importância total dos juros da lei. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao STF, mas sem efeito, uma vez que havia inspirado o prazo legal

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Accruals

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/06/2007

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        Archivist's note

        25045 (número do documento)

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