Dossiê/Processo 23243 - Jornal Diário Oficial, 01/09/1925. Termo de Agravo, 1930. Escritura Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921, 1925. Decreto nº 5511 de 15/04/1905. Lei nº 1316 de 31/12, artigo 20. Lei nº 1913 de 30/09/1893, artigo 15. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 9. Decreto nº 4306 de 04/01/1902. Decreto nº 843 de 04/01/1902: Lei nº 1453 de 30/12/1905, artigo 2. Lei nº 1617 de 30/12/1906. Decreto nº 6492 de 31/05/1907. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 82. Decreto nº 8885 de 09/08/1911. Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 88. Decreto 9919 de 07/12/1912. Lei nº 3098 de 08/01/1916, artigo 124. Decreto nº 16967 de 01/07/1925. Lei nº 640 de 1899, artigo 9. Decreto nº 830 de 29/04/1911. Decreto nº 1224 de 20/11/1908, artigo 1. Lei nº 3017 de 05/01/1925. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58, 413 e 715. Código Civil, artigo 75

1v. 127f.

O Governo Federal cedeu o terreno situado à rua da Guarda Velha, 3 em 1871 ao Lyceu de Artes e Ofícios. No mesmo ano, emprestou o edifício anexo, onde funcionava a Imprensa Nacional. Para isso, o governador cobrou o aluguel anual no valor de 3:369$375 réis, sendo que pela Lei 640 de 14/11/1899, artigo 9, a suplicante foi dispensada da cobrança de tal valor. Depois de ter construído outras benfeitorias a Fazenda Nacional resolveu voltar a cobrar o imposto, mais os retroativos de anos anteriores, no valor total de 18:687$128. Portanto, o Lyceu de Artes e Ofícios quer a execução da sentença que o abstém da cobrança do valor indevido do imposto predial. O juiz indeferiu o requerido, a autora agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo rejeitou os embargos

Moreira, Waldemar da Silva (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-10-2007

21715 (número do documento)