Dossiê/Processo 15925 - Jornal Diário Oficial, 02/06/1896, 12/06/1896, 13/06/1896. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1896. Imposto de Indústrias e Profissões, 1897. Imposto de Bebidas, 1896. Termo de Apelação, 1897. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1. Regulamento nº 2216 e 2253

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15925

Title

Jornal Diário Oficial, 02/06/1896, 12/06/1896, 13/06/1896. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1896. Imposto de Indústrias e Profissões, 1897. Imposto de Bebidas, 1896. Termo de Apelação, 1897. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1. Regulamento nº 2216 e 2253

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Guichard & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores tinham estabelecimento de fábrica de licores e bebidas alcóolicas à Rua 13 de Maio, 8 e, citando a lei 221, de 20/11/1894, art. 13, pediu anulação do regulamento que baixou com o decreto 2253, de 6/4/1896, e que cobrava o imposto sobre o consumo de bebidas alcóolicas fabricadas no país. Pediram que fossem considerados dispensados do pagamento de qualquer taxa em decorrência do decreto. Ação julgada improcedente

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Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/7/7

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        Sources

        Archivist's note

        25142 (número do documento)

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