Jornal Diário oficial, 02/09/1948 e 25/12/1956. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 616 de 02/02/1949. Código do Processo Civil, artigo 291. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 37
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