Rapports

Jornal Diário Oficial, 02/12/1931. Termo de Protesto, 1931. Decreto nº 14162 de 12/5/1920, artigo 56, parágrafo 11. Decreto nº 17535 de 10/11/1926. Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 68, parágrafo 5

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