Dossiê/Processo 13406 - Jornal Diário Oficial, 02/12/1931. Termo de Protesto, 1931. Decreto nº 14162 de 12/5/1920, artigo 56, parágrafo 11. Decreto nº 17535 de 10/11/1926. Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 68, parágrafo 5

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Reference code

13406

Title

Jornal Diário Oficial, 02/12/1931. Termo de Protesto, 1931. Decreto nº 14162 de 12/5/1920, artigo 56, parágrafo 11. Decreto nº 17535 de 10/11/1926. Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 68, parágrafo 5

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 7f.

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Name of creator

The Caloril Company, Sociedade Norte-americana. União Federal

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A companhia, sociedade norte-americana, devidamente autorizada a funcionar no país e representada pelo seu gerente C.E. Seifert, requereu ação para protestar contra o ato da Recebedoria do Distrito Federal que julgou procedente o auto da infração no. 2621 de 1931 que exigia o pagamento de imposto no valor de 6:378$000 réis, uma vez que considera ser tal cobrança ilegal. Foi deferido o requerido inicial

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/05/2007

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        Sources

        Archivist's note

        22205 (número do documento)

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