Dossiê/Processo 38634 - Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921 de 1960. Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961

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38634

Title

Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921 de 1960. Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 84p

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Name of creator

Comissão de Classificação de Cargos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As dezenas de suplicantes eram funcionários públicos federais, dos quadros do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, Foram enquadrados nessa carreira com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960, mas em nível inferior. Pediram enquadramento no nível 18 da série de classes de agente fiscal do Imposto Aduaneiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou a segurança.

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Accruals

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Conditions governing access

Ferreira, Magnólia Furtado (autor); Vasconcellos, José Rouxinol Galindo de (autor); Cunha, Leonam Bristól da (autor); Melo, José Onofre de (autor); Freire, emílio de Castro e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

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        Archivist's note

        50145 (número do documento)

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