Dossiê/Processo 38634 - Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921 de 1960. Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961

Zona de identificação

Código de referência

38634

Título

Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921 de 1960. Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961

Data(s)

  • 1961; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 84p

Zona do contexto

Nome do produtor

Comissão de Classificação de Cargos (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As dezenas de suplicantes eram funcionários públicos federais, dos quadros do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, Foram enquadrados nessa carreira com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960, mas em nível inferior. Pediram enquadramento no nível 18 da série de classes de agente fiscal do Imposto Aduaneiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou a segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ferreira, Magnólia Furtado (autor); Vasconcellos, José Rouxinol Galindo de (autor); Cunha, Leonam Bristól da (autor); Melo, José Onofre de (autor); Freire, emílio de Castro e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50145 (número do documento)

        Área de ingresso