Dossiê/Processo 24321 - Jornal Diário Oficial, 03/03/1949. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1946. Fatura, 1945. Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1945. Protesto, 1948. Decreto-lei nº 7675 de 26/06/1945, artigo 5. Código Civil, artigo 1058. Decreto-lei nº 1215 de 1939

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24321

Title

Jornal Diário Oficial, 03/03/1949. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1946. Fatura, 1945. Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1945. Protesto, 1948. Decreto-lei nº 7675 de 26/06/1945, artigo 5. Código Civil, artigo 1058. Decreto-lei nº 1215 de 1939

Date(s)

  • 1949; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 223f.

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Scope and content

O autor era negociante à Rua Buenos Aires, 233, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ressarcimento no valor de 72.795,20 cruzeiros, referente ao sinistro do navio Norteloide, pela perda total das mercadorias embarcadas, consignadas a diversas firmas, devido ao incêndio ocorrido a bordo. A responsabilidade caberia ao réu, conforme o Código Comercial, artigo 519, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Jara, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    31/10/07

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        Archivist's note

        29298 (número do documento)

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