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Jornal Diário Oficial, 04/01/1920, 31/01/1920. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920, 1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Termo de Apelação, 1921. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125, 127. Decreto nº 13940 de 19191, artigo 193. Lei nº 105 de 1892. Decreto nº 3197 de 19/1/1892. Lei nº 261 de 3/12/1841, artigo 74. Código do Processo Criminal, artigo 160

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