Dossiê/Processo 12207 - Jornal Diário Oficial, 04/01/1920, 31/01/1920. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920, 1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Termo de Apelação, 1921. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125, 127. Decreto nº 13940 de 19191, artigo 193. Lei nº 105 de 1892. Decreto nº 3197 de 19/1/1892. Lei nº 261 de 3/12/1841, artigo 74. Código do Processo Criminal, artigo 160

Zone d'identification

Cote

12207

Titre

Jornal Diário Oficial, 04/01/1920, 31/01/1920. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920, 1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Termo de Apelação, 1921. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125, 127. Decreto nº 13940 de 19191, artigo 193. Lei nº 105 de 1892. Decreto nº 3197 de 19/1/1892. Lei nº 261 de 3/12/1841, artigo 74. Código do Processo Criminal, artigo 160

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 129f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era engenheiro, nomeado a chefe de depósito de 2a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil em 1911, e promovido à 1a. classe, em 1913. Se viu prejudicado pelo regulamento nº 13940, que diminuiu de 5 para 4 o número de chefes de depósito de 1a. classe. Argumentou, entretanto, que seu cargo deveria ter sido preservado, além de que o regulamento nº 8610, de 15/3/1911 estabelecia que a demissão só poderia se dar em casos específicos e tomando-se cuidados. Pediu anulação da portaria de demissão do autor, para que se garantissem recebimentos de vencimentos, aluguéis de casas, gratificações e vantagens desde sua demissão até sua reintegração, com juros e custas. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao STF, negado. Entrou com embargos, rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Valle, Miguel de Oliveira (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/3/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19787 (número do documento)

        Accession area