Rapports

Jornal Diário Oficial, 04/03/1942, 16/03/1942. Procuração Tabelião Alcino Correa Franco, RS, 1938. Decreto nº 20910, de 1932. Decreto nº de 06/03/1988. Decreto nº 2487 de 1911, artigo 9. Código Civil, artigos 178, 172. Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 168. Decreto nº 24036, artigo 18. Decreto nº 20848, artigo 2

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