Dossiê/Processo 25930 - Jornal Diário Oficial, 04/06/1955, 19/04/1944, 02/01/1947 e 11/01/1949. Carteira Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, 1944. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Fotografia, 1956. Decreto-lei nº 5545 de 04/06/1943. Código do Processo Civil, artigo 302

1v. 118f.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente à rua Valério Vilas Brás, 70, São João de Meriti, com fundamento nos decreto-lei 5545, decreto-lei 6272 e na lei 609, de 13/01/1949, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de prestar os exames finais de validação de bacharelado em estabelecimento de curso superior integrante da Universidade do Brasil, visto que por determinação de um funcionário do Ministério da Educação foi coagido a não continuar a validação que realizou na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento

Dias, José de Aguiar (Juiz); Castro, Oswaldo Coelho de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/11/2007

32938 (número do documento)