Dossiê/Processo 41372 - Jornal Diário Oficial, 05/04/1929. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1934. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1943. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 2924 de 1915

Área de identificação

Código de referência

41372

Título

Jornal Diário Oficial, 05/04/1929. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1934. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1943. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 2924 de 1915

Data(s)

  • 1929 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 98p

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, foi nomeado tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, cargo exerceu entre 30/08/1907 a 17/06/1924. Por mais de 17 anos alegou que exerceu função no serviço público, não poedendo ser destituido do cargo sem sentença judicial ou mediante a processo administrativo, conforme o Decreto n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Pediu a reintegração de cargo com vantagens e direitos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Supre,o Tribunal Federal, que negou provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Peixoto, Augusto dos Guimarães (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50649 (número do documento)

        Área de ingresso