Dossiê/Processo 38666 - Jornal Diário Oficial, 07/07/1965 e 03/12/1971. Imposto de Renda, 1966. Guia de recolhimento de depósito e cauções, 1966. auto de vistoria, 1967. Procuração Tabelião Belisário Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1961. Decreto n° 58400 de 1966. Decreto n° 47373 de 1959. Decreto-lei n° 9716 de 1946. Decreto n° 24036 de 1964. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1966

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Reference code

38666

Title

Jornal Diário Oficial, 07/07/1965 e 03/12/1971. Imposto de Renda, 1966. Guia de recolhimento de depósito e cauções, 1966. auto de vistoria, 1967. Procuração Tabelião Belisário Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1961. Decreto n° 58400 de 1966. Decreto n° 47373 de 1959. Decreto-lei n° 9716 de 1946. Decreto n° 24036 de 1964. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1966

Date(s)

  • 1966; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 422p

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Name of creator

Companhia Siderúrgica Nacional (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, amparada pelo Código de Processo Civil, artigo 291, em conjunto com o Decreto n° 58400 de 10/05/1966, artigo 430, propôs ação contra a ré, a fim de obter a isenção de multas fiscais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O autor desistiu e o Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência.

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        47414 (número do documento)

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