Dossiê/Processo 18524 - Jornal Diário Oficial, 07/09/1922. Termo de Agravo, 1922. Procuração, 1922. Registro de Títulos e Documentos. Processo Civil e Comercial, de João Monteiro. Processo Civil Comparado com o Comercial, de Paula Baptista. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 31. Regulamento nº 737, de 1850, artigo 669. Decreto nº 6590, de 07/08/1907. Constituição Federal, artigo 55. Decreto nº 848, de 1890, artigo 13

1v. 47f.

A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que lhe ordenou ao pagamento de diversas importâncias relativas a direitos de importação sobre materiais, segundo ela, isentos. De acordo com o Decreto 6103, de 7/8/1906 e o Decreto n° 6597, de 9/8/1907, a autora teria isenção de direitos para todo o material a importar para as construções de que estava encarregada. Entretanto, 12 anos depois, o Ministro abriu uma comissão encarregada de rever os despachos efetuados. Esta obriga a autora a entrar para o Tesouro Nacional com diversos valores. A autora requereu uma avocação para o Juízo do Distrito Federal do executivo fiscal, que lhe foi proposta no Pará. O juiz indeferiu o pedido e a autora, em vista deste despacho, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/8/7

19210 (número do documento)