Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1927 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
1v. 49p.
Zone du contexte
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Os autores eram 1º tenentes e 2º tenentes, todos da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório para cessar a turbação da posse de parte de seus vencimentos correspondentes aos postos que ocuparam na corporação, em cumprimento da interpretação errônea dada pelo Ministro da Justiça à lei que criou o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos. O Ministro conferiu à lei uma elasticidade que a mesma não possuía, já que transformou as inscrições como contribuintes de facultativas para obrigatórias. O juiz indeferiu o pedido na inicial por não ser a medida requerida procedente, mas o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Azevedo, Álvaro da Costa (autor); Guimarães, Joaquim Antônio (autor); Silva, Alcides Acéro da (autor); Ausatt, Antônio Pasqualino de (autor); Ferreira, Izidoro Nunes (autor); Carvalho, Vicente Pereira de (autor); Lucena, André Arantes de (autor); Monteiro, Dário Luiz (autor); Cardoso, Fernando Pereira (autor); Nascimento, Hermínio Alves do (autor); Vieira Júnior, Antônio Joaquim (autor); Machado, Luiz Sepúlveda (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Procuradoria da República (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
11-10-2007
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
22222 (número do documento)