Dossiê/Processo 21980 - Jornal Diário Oficial, 07/12/1920. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1927, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1927, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1927. Decreto nº 1095 de 11/1903. Decreto Executivo nº 5101 de 07/01/1904. Decreto nº 17778 de 20/04, artigo 3. Decreto nº 624 A de 31/10/1890

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21980

Title

Jornal Diário Oficial, 07/12/1920. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1927, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1927, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1927. Decreto nº 1095 de 11/1903. Decreto Executivo nº 5101 de 07/01/1904. Decreto nº 17778 de 20/04, artigo 3. Decreto nº 624 A de 31/10/1890

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram 1º tenentes e 2º tenentes, todos da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório para cessar a turbação da posse de parte de seus vencimentos correspondentes aos postos que ocuparam na corporação, em cumprimento da interpretação errônea dada pelo Ministro da Justiça à lei que criou o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos. O Ministro conferiu à lei uma elasticidade que a mesma não possuía, já que transformou as inscrições como contribuintes de facultativas para obrigatórias. O juiz indeferiu o pedido na inicial por não ser a medida requerida procedente, mas o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Azevedo, Álvaro da Costa (autor); Guimarães, Joaquim Antônio (autor); Silva, Alcides Acéro da (autor); Ausatt, Antônio Pasqualino de (autor); Ferreira, Izidoro Nunes (autor); Carvalho, Vicente Pereira de (autor); Lucena, André Arantes de (autor); Monteiro, Dário Luiz (autor); Cardoso, Fernando Pereira (autor); Nascimento, Hermínio Alves do (autor); Vieira Júnior, Antônio Joaquim (autor); Machado, Luiz Sepúlveda (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-10-2007

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        22222 (número do documento)

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