Dossiê/Processo 39299 - Jornal Diário Oficial, 08/05/1962. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 37494 de 1955. Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 14

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39299

Title

Jornal Diário Oficial, 08/05/1962. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 37494 de 1955. Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 14

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 60p

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Name of creator

Presidência do Conselho do Fundo Nacional do Ensino Médio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 20 impetrantes, professores do Ginásio João Lira, situado à Rua Visconde de Santa Isabel, 36, Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora. A ré havia lhes nagado a suplementação dos salários de professores, instituída pelo Decreto n° 37394 de 14/06/1955 sob pretexto de os profissionais estarem lecionando turmas com mais de 50 alunos. O juiz concedeu a segurança requerida. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança.

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Santos, Yara Marques dos (autor); Oliveira, Júlio Hygino Maques de (autor); Cordeiro, Jaime de Novais (autor); Rosa, Cosme Castor da (autor); Arruda, Bento Ferraz de e outros (autor) ; Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/01/2009

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        Archivist's note

        47313 (número do documento)

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