Dossiê/Processo 23400 - Jornal Diário Oficial, 08/11/1930, 11/11/1930. Demonstrativo de Conta, 1939. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, s/d, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1938. Decreto nº 2112 de 05/10/1909, artigo 7. Código Penal da Armada, artigos 58, 96. Lei nº 5167A de 12/01/1927. Decreto nº 51 de 14/05/1935. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 2. Introdução ao Código Civil, artigo 2

Zona de identificação

Código de referência

23400

Título

Jornal Diário Oficial, 08/11/1930, 11/11/1930. Demonstrativo de Conta, 1939. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, s/d, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1938. Decreto nº 2112 de 05/10/1909, artigo 7. Código Penal da Armada, artigos 58, 96. Lei nº 5167A de 12/01/1927. Decreto nº 51 de 14/05/1935. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 2. Introdução ao Código Civil, artigo 2

Data(s)

  • 1937 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 83f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, casado, domiciliado na Rua Barra Funda, 649, SP, músico de 2a. classe do Batalhão Naval, requer a restituiçaõ de seu cargo e o pagamento dos respectivos vencimentos, no valor total de 55:140$000 réis. Ele foi desligado da Armada Nacional por ter sido preso à Casa de Detenção para responder processo por ter tomado parte na Revoluçaõ do Batalhão Naval, em 09/12/1910, Revolta dos Fuzileiros Navais. Contudo, com a Revoluçaõ de 1930, o chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, pelo decreto 19395, de 08/11/1930, concedeu anistia aos civis e militares que se envolveram em movimentos revolucionários no país.Este texto foi incorporado á Constituiçaõ Federal de 1937, art 19. A açaõ foi julgada improcedente

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Castro, Antonio Caetano de (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24333 (número do documento)

        Área de ingresso