Dossiê/Processo 7462 - Jornal Diário Oficial, 09/01/1901, 06/04/1894. Boletim Interno, n. 5 ano VIII, maio de 1895. Decreto nº 194 de 11/10/1893. Decreto nº 1692 de 10/04/1894. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901, 1904. traslados de Desentranhamento de Documentos dos autos da apelação cível, 1907. Termo de Apelação, 1904. Boletim Postal. Decreto n§ 1216 de 27/12/1890, que altera o regulamento aprovado pelo decreto 358A de 01/05/1890. Resolução, Diretoria do Comércio do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1889. Portaria nº 222 da Diretoria Geral dos Correios, 1889. Edital de Concurso, 10, 1889, 1892, 1894, 1898, 1901. Lista de Habilitados, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1893. Aviso de Nomeação, 1908. Boletim Postal, 1898. Decreto nº 194 de 11/10/1893. Decreto nº 272B de 10/06/1895. Decreto nº 2230 de 10/02/1896 e Decreto nº 1692 de 10/04/1894. Conta de Autos, Supremo Tribunal Federal, 1907

1v. 90f.

Trata-se de ação sumária especial para a manutenção dos direitos adquiridos dos suplicados, amanuenses concursados e praticantes já habilitados em concursos anteriores à 1886, que haviam sido turbados pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas devido a uma declaração de prescrição do concurso pelo aviso de 09/09/1901, por isso, pede a anulação deste. São citados a Lei nº 194 de 11/10/1893, artigo 2, parágrafo 1 e o Regulamento nº 2230 de 10/02/1896, artigo 394, parágrafo 1

Silveira, Ícaro Dilermando da (autor); Pereira, Domingos José Machado (autor); Tibau, José Nunes da Costa (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-02-2006

4243 (número do documento)