Dossiê/Processo 17397 - Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 10/03/1911, 19/10/1911. Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander. Taxa Judiciária, 1912. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1912. Código Comercial, artigos 295 e 300

1v. 142f.

A autora, mulher, estado civil viúva, mineira, era inventariante dos bens de seu finado marido, Vittorio Antônio Perini e na qualidade de mãe e tutora da menor Victorina e, juntamente com Carl Christian Stockle, liquidante de uma sociedade que contava com a participação de seu marido e também de Amadeo Fonella pelo contrato de 11/04/1911, para a exploração da concessão dada pelo governo do Doutor Perini, conforme o Decreto n° 8558 de 15/02/1911, vieram a propor esta ação para haverem a restituição da caução de 24:000$000 réis despositada no Thesouro Nacional e todos os demas prejuízos que lhes resultaram o Decreto n° 9362 de 07/02/1912. Através deste, o governo em plena vigência da referida concessão de minas de ferro ao concesionário, declarou rescindir o contrato devido ao falecimento deste em 10/07/1912. Foi julgada procedente a ação apenas à Vitoria e Victorina Perini. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal e confirmada, sendo condenado em custas "pro data". Embargos infringentes do réu. Os autores desistiram da concessão dada, recebendo apenas o caução do contrato.

Perini, Victória (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-08-2007

165 (número do documento)