Dossiê/Processo 25155 - Jornal Diário Oficial, 09/06/1943, 25/01/1949, Diário da Justiça, 17/05/1951. Advogado Aprígio de Carvalho Rodrigues dos Anjos, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ, Sebastião José F. dos Anjos Avenida Beira Mar, 406, RJ

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25155

Title

Jornal Diário Oficial, 09/06/1943, 25/01/1949, Diário da Justiça, 17/05/1951. Advogado Aprígio de Carvalho Rodrigues dos Anjos, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ, Sebastião José F. dos Anjos Avenida Beira Mar, 406, RJ

Date(s)

  • 1950 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, agente fiscal aposentado do Imposto do Consumo, residente à Praça Quinze de Novembro, 90, Campinas, São Paulo, com base na Lei nº 284 de 1936 e no Decreto-Lei nº 5436 de 1939 e no Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939, requereu o pagamento dos proventos integrais equivalentes a sua retribuição na atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Vianna, Souzipater Rodrigues (autor); Souza Neto, Joaquim de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09/11/07

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        Archivist's note

        31828 (número do documento)

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