Dossiê/Processo 25797 - Jornal Diário Oficial, 09/12/1959, 12/10/1959, 26/01/1961, 07/12/1961 e 27/09/1962. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962

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25797

Title

Jornal Diário Oficial, 09/12/1959, 12/10/1959, 26/01/1961, 07/12/1961 e 27/09/1962. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

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Name of creator

Plenário da Comissão do Imposto Sindical (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, e outro Walter de Oliveira Brasil, com exercício na comissão do imposto sindical, propõem mandado de segurança contra ato do plenário da comissão do imposto sindical. Autores exercem cargo do inspetor do trabalho no qual foram enquadrados pela comissão de classificação de cargos. O princípio da isonomia deve ser respeitado, favorecendo a melhor extensão de benefício. O diretor geral da secretaria da comissão do imposto sindical enviou do plenário a suplementação de recursos financeiros para pagamento dos vencimentos do padrão 3-C. A suplementação foi negada e os autores foram prejudicados e requerem a suplementação para que recebam a efetivação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Bermam, Roberto Simões (autor); Oliveira, Wanderley Rebello (autor); Cabral, Victorio Fernando Bhering e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2007

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        Archivist's note

        40732 (número do documento)

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