Dossiê/Processo 23050 - Jornal Diário Oficial, 10/01/193, Diário Oficial 31/03/1952. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1935, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1937, Tabelião Homero Silva Rua do Carmo, 64, RJ, 1937, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 1951. Decreto nº 1872 de 25/04/1929, artigo 22. Decreto nº 5631 de 31/12/1928. Decreto nº 20371 de 03/09/1931. Advogado Pedro Baptista Martins, Carlos Medeiros Silva Rua Buenos Aires, 88, RJ. Decreto nº 193 de 30/01/1890. Decreto nº 2186 de 13/05/1940. Código do Processo Civil, artigo 292, 32, 36, 34§1, 197

1v. 67f.

O suplicante, casado, residente em Belo Horizonte, tendo sido transferido do cargo de Capitão de Infantaria do Exército para o da reserva de 1a. Classe, canforme o decreto 18712 de 25/04/1929, para execução da lei 5631 de 31/12/1928 com as condições do decreto 30371 de 03/09/1931, sob fundamento de que atingiria a idade limite para o serviço ativo, alega que a sua data de nascimento constante no Almanack Militar está diferente da sua certidão de batismo. Em virtude disto o suplicante requer que seja declarado nulo o ato que o transferiu para a reserva de 1a. classe do exército, com todas as ventagens decorrentes de sua reversão. As partes entraram em acordo e desistiram da ação

Estanislau, Aristoteles Maximiano (autor); Moreira, Waldemar da Silva (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/10/07

26577 (número do documento)