Dossiê/Processo 15869 - Jornal Diário Oficial, 10/08/1909, Jornal do Commércio, 22/11/1908. Procuração, Tabelião Guilherme Luiz da Cunha, Maricá, RJ, 1910. Taxa Judiciária, 1912. Termo de Protesto, 1909. Termo de Apelação, 1912. Constituição Federal, artigo 13. Decreto 109 de 14/10/1892, artigos 1, 2

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15869

Title

Jornal Diário Oficial, 10/08/1909, Jornal do Commércio, 22/11/1908. Procuração, Tabelião Guilherme Luiz da Cunha, Maricá, RJ, 1910. Taxa Judiciária, 1912. Termo de Protesto, 1909. Termo de Apelação, 1912. Constituição Federal, artigo 13. Decreto 109 de 14/10/1892, artigos 1, 2

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, alegando que, pelo decreto de 21/11/1908, conseguiu do Governo do Estado do Rio de Janeiro uma concessão para construir uma via férrea por tração a vapor, que partiria de Maruhy, Niterói, passando por São Gonçalo, Itaborai, Rio Bonito, Araruama e São Pedro da Aldeia, tendo como ponto terminal a margem da Lagoa de Araruama, e, vendo-se prejudicado em sua concessão pelo decreto 7479 de 29/7/1909, do Presidente da República Nilo Peçanha, que fez à The Leopoldina Railway Company Limited idêntica concessão, requer que seja indenizado. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou no pagamento das custas. O autor entrou com apelação ao STF, negada

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Conditions governing access

Quintanilha, Alvaro de Azevedo (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    2/7/7

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        Archivist's note

        3241 (número do documento)

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