Dossiê/Processo 21945 - Jornal Diário Oficial, 10/09/1937, 10/12/1937, 26/12/1942. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938, 1943. Escritura Reconhecimento de Dívida, 1908. Decreto nº 5539 de 30/05/1905. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Constituição Federal, artigos 9, 17 e 72. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 117. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Lei nº 5138 de 05/01/1927. Código Civil, artigos 3, 7 e 10. Decreto nº 734 de 04/12/1899. Lei nº 1112 de 22/11/1906. Decreto nº 1142 de 09/08/1907. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 175. Código Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 2757 de 23/12/1897, artigo 1. Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942

Zone d'identification

Cote

21945

Titre

Jornal Diário Oficial, 10/09/1937, 10/12/1937, 26/12/1942. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938, 1943. Escritura Reconhecimento de Dívida, 1908. Decreto nº 5539 de 30/05/1905. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Constituição Federal, artigos 9, 17 e 72. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 117. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Lei nº 5138 de 05/01/1927. Código Civil, artigos 3, 7 e 10. Decreto nº 734 de 04/12/1899. Lei nº 1112 de 22/11/1906. Decreto nº 1142 de 09/08/1907. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 175. Código Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 2757 de 23/12/1897, artigo 1. Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942

Date(s)

  • 1939; 1943 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 162f.

Zone du contexte

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Avenida Marechal Floriano, 168, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda que, com fundamento no Regulamento, artigos 174 e 175, dela exigiu o valor de 1:379:965$600 réis correspondente ao Imposto de oito por cento sobre os juros de suas debêntures. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Este apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal. No entanto, com o Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942, ficou aprovada a transição e composição amigável para a extinção de litígios como este. Por isso, foi homologada a desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Silva, Jose Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41363 (número do documento)

        Accession area