Dossiê/Processo 22513 - Jornal Diário Oficial, 10/09/1940, 05/05/1941, 21/07/1941, 28/05/1941, 12/07/1941, 2207/1941. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939. Lista de Título, 1941. Decreto nº 2663

1v. 106f.

A autora, com sede à Rua Souza Franco, 1, alegou que no dia 07/03/1939 foi autuada sob alegação de ter selado indenidamente mercadorias fabricadas para o consumo, no valor de 54:140$400 réis. Ela argumentou que a acusação era improcedente, de acordo com os decretos 301 e 739, arst 4 e 67. Requereu para o fim de ser declarada isenta do pagamento do imposto exigido e da multa a anulaçaõ das decisões administrativas. A ação foi julgada improcdente. A autora entrou com apelaço ao STF, negada

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/10/07

27843 (número do documento)