Dossiê/Processo 42267 - Jornal Diário Oficial, 10/11/1960. Custas Processuais, 1963

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Reference code

42267

Title

Jornal Diário Oficial, 10/11/1960. Custas Processuais, 1963

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Name of creator

Secretaria do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e outros, todos funcionários públicos, vinculados ao IBGE, que requisitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o secretário geral do conselho nacional de estatística do IBGE, vêm solicitar por meio de requerimento avulso, que o impetrado pague-lhes a gratificação de tempo integral, prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 49 e solicitaram ao juiz, que este mande cumprir a decisão tomada, obrigando o réu a cumpri-la. Processo inconcluso Jornal Diário Oficial, 10/11/1960; Custas Processuais, 1963

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Accruals

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Conditions governing access

Soares, Moacyr e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-04-2009

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        Archivist's note

        45674 (número do documento)

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