Dossiê/Processo 42713 - jornal Diário Oficial 10/11/1965, 24/12/1965. 3 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1966. custas processuais 1966

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42713

Title

jornal Diário Oficial 10/11/1965, 24/12/1965. 3 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1966. custas processuais 1966

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

Empresa Nacional de Saneamento, Indústria e Comércio - ENSIC S/A (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, empresa de saneamento, com fundamento na lei 1.533 de 1951, impetrou em mandado de segurança contra o diretor geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento. A suplicante classificou-se em 1º lugar na concorrência pública para a execução de serviços para o departamento supracitado. A proposta da autora foi indicada como a mais vantajosa. A impetrante recebeu um comunicado avisando-lhe que o contrato seria lavrado com o 2º colocado. A suplicante requereu que a assinatura do contrato com o 2º colocado fosse sustado, pois caracteriza uma ameaça ao seu direito. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança denegada. As autoras agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou procedimento

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    25-03-09

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        48668 (número do documento)

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