Dossiê/Processo 5124 - Jornal Diário Oficial, 11/01/1910 01/02/1910 12/11/1910 e 15/01/1910. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 14/01/1910 e 16/01/1910

1v 21f

O autor se viu lesado pelo descumprimento do artigo 128 da Lei nº 1860 de 04/01/1908, que regula o alistamento e o sorteio militar e reorganiza o Exército, e pede a anulação do Decreto do Poder Executivo nº 7808 de 06/01/1910 e os atos subseqüentes do mesmo poder. Visto que, o magistério era regulado pelo decreto citado (o primeiro), que garantia a oportunidade de inversão no quadro de professor por intermédio de concurso, tirando dos oficiais que professavam táticas. Entretanto, o governo revogou o artigo 128 e nomeou professores adjuntos para o Colégio Militar independentemente da realização de concursos, sendo, portanto, nulas. Ação sem julgamento de méritos

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Cardoso Filho, Pedro A. (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-08-2005

1239 (número do documento)