Dossiê/Processo 9437 - Jornal Diário Oficial, 11/06/1918, 04/12/1920, A Noite, 28/10/1920, Correio da Manhã, 29/10/1920. Protesto, 1920. Certidão de Óbito, 4a. Pretoria Cível, 1924. Constituição Federal, artigos 10, 48, 60, 73. Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10. Decreto nº 14189 de 26/05/1920. Decreto nº 10821 de 18/03/1914, art 25. Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1177

Identity area

Reference code

9437

Title

Jornal Diário Oficial, 11/06/1918, 04/12/1920, A Noite, 28/10/1920, Correio da Manhã, 29/10/1920. Protesto, 1920. Certidão de Óbito, 4a. Pretoria Cível, 1924. Constituição Federal, artigos 10, 48, 60, 73. Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10. Decreto nº 14189 de 26/05/1920. Decreto nº 10821 de 18/03/1914, art 25. Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1177

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 260f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, aprovados no concurso realizado pela Diretoria Geral de Saúde Pública para inspetores sanitários, requereram anulação de ato do Executivo que abriu novo concurso mesmo com o Decreto nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10, Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 1188, que lhes davam preferência no provimento de cargos. Requereram também os vencimentos e demais vantagens decorrentes do cargo. O juiz deu procedência à ação e condenou a ré no pedido, com juros de mora e custas. O juiz apelou ex-officio para o STF, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença da 1a. instância. A ré entrou com embargo de nulidade do acórdão e o STF negou provimento ao embargo, condenando-a nas custas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Sant'Anna, Jorge Guimarães e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        7017 (número do documento)

        Accession area