Dossiê/Processo 17206 - Jornal Diário Oficial, 14/01/1918, 14/12/1917. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918. Taxa Judiciária, 1919. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 3178 de 30/10/1916. Lei nº 3413 de 11/12/1917. Decreto de 09/01/1918. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Decreto nº 2859 de 31/03/1898. Decreto nº 2674 de 16/11/1897. Lei nº 3809 de 15/10/1919

Área de identidad

Código de referencia

17206

Título

Jornal Diário Oficial, 14/01/1918, 14/12/1917. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918. Taxa Judiciária, 1919. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 3178 de 30/10/1916. Lei nº 3413 de 11/12/1917. Decreto de 09/01/1918. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Decreto nº 2859 de 31/03/1898. Decreto nº 2674 de 16/11/1897. Lei nº 3809 de 15/10/1919

Fecha(s)

  • 1918 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 105f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, capitão reformada do Exército, alegou ter sido reformado compulsoriamente em virtude da Lei n° 3454 de 06/01/1918, que diminuiu em 2 anos a idade em todos os postos para a dita reforma, impedindo-o de ser reformado em posto superior, e, portanto, lesando os seus direitos individuais. Requereu o suplicante a anulação do ato que reformou, e que lhe seja assegurado o seu direito à promoção de capitão na arma de Cavalaria desde a prorrogação da referida, com todas as respectivas vantagens. O juiz deu como procedente a ação. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. A União entrou com um recurso de embargo que foi rejeitado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Ozório Leal de Oliveira (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31-07-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        4136 (número do documento)

        Área de Ingreso