Dossiê/Processo 10970 - Jornal Diário Oficial, 14/10/1921. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922, 1921. Auto de Arbitramento, 1922. Planta do Terreno, 1918. Termo de Apelação, 1922. Termo de Agravo, 1923. Custas Processuais, 1926. Decreto nº 4391 de 5/12/1921. Decreto nº 14907 de 13/7/1921. Decreto nº 4956 de 9/9/1923, artigo 19. Decreto nº 353 de 12/7/1845, artigo 30. Lei de 9/9/1926. Lei de 10/7/1855. Lei nº 1021 de 1903. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715

1v. 111f.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado à Praia de Inhaúma, 245 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 80.000$000 réis. O juiz homologou o arbitramento principal do processo para que a União pagasse 200.000$000 réis ao réu. A União, não concordando com o valor, apelou ao STF, que deu provimento ao agravo. Entretanto, como o prazo legal para apresentação da apelação foi esgotado, a União entrou com embargos de justo impedimento contra o réu. O juiz julgou deserta a apelação. O réu requereu o pagamento e o juiz julgou por sentença a quitação

Costa, Francisco Casemiro Alberto da (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/1/7

19754 (número do documento)