Dossiê/Processo 37642 - Jornal Diário Oficial, 15/08/1936, 03/06/1961. Certidão de Registro de Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Eurípedes Ramos Novaes, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Portaria de Intimação, n. 319161, Ministério da Fazenda, 1960. Relação de Notas Fiscais de Produto Estrangeiros, Caixas Registradoras National Sociedade Anônima, 1961. Certificado de Cobertura Cambial 6, CEF, 1960, 1961. Fatura 6, The National Cash Registen Company, 1960 a 1963. Conhecimento de Carga, Argentina State Line, 1960, 1961. Relação de Carga 4, 1960. Certificado de Importação 6, 1960, 1961, 1963. Custas Processuais, 1962. Decreto-Lei nº 8455, de 1944. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24427, de 19/06/1934

1v. 108f.

A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e de Brasília, juntamente com as Caixas Registradoras National Sociedade Anônima, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que vem solicitando-lhes o pagamento do imposto de consumo pela compra e venda, importação, de máquinas de contabilidade importadas pelas autoras. Dessa forma, solicitaram a segurança para que fiquem isentas do pagamento de tal imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz Newton Baptista recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-04-2009

47222 (número do documento)