Dossiê/Processo 24984 - Jornal Diário Oficial, 16/01/1942. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1948. Carteira Profissional, 1933 com Fotografia. Registro Civil, 1948. Código de Processo Civil, artigo 291, Constituição Federal, artigo 157, Código Civil, artigo 157, Decreto-lei nº 4373 de 11/06/1942, Decreto-lei nº 7889 de 21/08/1945, artigo 2, Lei nº 420 de 10/08/1937, Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943

Identity area

Reference code

24984

Title

Jornal Diário Oficial, 16/01/1942. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1948. Carteira Profissional, 1933 com Fotografia. Registro Civil, 1948. Código de Processo Civil, artigo 291, Constituição Federal, artigo 157, Código Civil, artigo 157, Decreto-lei nº 4373 de 11/06/1942, Decreto-lei nº 7889 de 21/08/1945, artigo 2, Lei nº 420 de 10/08/1937, Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943

Date(s)

  • 1948; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 119p.

Context area

Name of creator

Lloyd Brasileiro (réu). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, imigrante alemão, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Santo Amaro, 175, Rio de Janeiro, auxiliar de escritório do suplicado, desempenhando suas funções na Ilha do Mocanguê, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do ato que o demitiu por ter sido preso sem nota de culpa durante a 2ª Guerra Mundial, por ser alemão. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Depois, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Fischer, Heinz Martin (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36265 (número do documento)

        Accession area