Dossiê/Processo 9887 - Jornal Diário Oficial, 17/04/1918. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1921. Emolumentos dos Ministros, 1923. Decreto nº 5125 de 01/02/1904. Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 3o.. Lei nº 2356 de 31/12/1910

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9887

Title

Jornal Diário Oficial, 17/04/1918. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1921. Emolumentos dos Ministros, 1923. Decreto nº 5125 de 01/02/1904. Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 3o.. Lei nº 2356 de 31/12/1910

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor foi transferido para o cargo de segundo escriturário da Colônia de Alienados da Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro de acordo com a portaria de 20/06/1904 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O problema é que o autor constatou uma diferença grande na remuneração, já que ganhava mais no cargo anterior. Além disso, o autor tinha mais de 10 anos de serviço, o que garantia sua estabilidade e atesta o afastamento ilegal que o privou de uma promoção por tempo de serviço. O autor requereu a restituição das vantagens perdidas. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Ainda entrou com embargos, no entanto, o STF os rejeitou

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Accruals

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Souza, Augusto Marques de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/06

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        Sources

        Archivist's note

        20741 (número do documento)

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