Dossiê/Processo 39623 - Jornal, Diário Oficial, 18/08/1944, 05/02/1941. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1942. Decreto-lei nº 2383. Decreto nº 22061

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39623

Title

Jornal, Diário Oficial, 18/08/1944, 05/02/1941. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1942. Decreto-lei nº 2383. Decreto nº 22061

Date(s)

  • 1942 (Creation)

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Dossiê/Processo

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A. J. Brito & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores tinham a profissão de construtores. Requereram ação ordinária contra o réu, alegando o não pagamento do Imposto de Vendas e Consignações sobre o valor das construções feitas no período compreendido entre Maio de 1939 e Fevereiro de 1940, pois não praticavam atos de comércio. Por isso, de acordo com o Decreto-lei nº 2383 de 10/07/1940, os autores teriam direito de receberem a quantia devida. O juiz da 3ª Vara julgou procedente a ação. A decisão ensejou apelação cível junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14/01/2009

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