Dossiê/Processo 19014 - Jornal Diário Oficial, 18/11/1923, 06/08/1923, 30/07/1923. Constituição Federal, artigo 72. Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770. Decreto nº 16300, de 31/12/1923. Decreto nº 221, de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 366, de 25/06/1850. Pagamento de Imposto pela Firma Camargo, Gavão

1v. 58f.

Os autores, comissários de café à Rua da Boa Vista 5, São Paulo, requerem mandado de interdito proibitório ao ato da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que lhes impede o desembaraço do café, tipo bako, para que possam fazer o desembaraço que sempre têm feito, sem prejuízo do direito que tenham os da Inspetoria de fiscalizar o café quando estejam em poder dos torradores ou vendedores em retalhos para consumo. Os autores despacharam o café para a Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil e foram exigidos o beneficiamneto antes de sua retirada dos armazéns. O juiz indeferiu o pedido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Custas pelo agravante.

Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/09/07

5992 (número do documento)