Dossiê/Processo 41730 - Jornal Diário Oficial, 18/11/1960. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. Custas Processuais, 1962. Código Penal Militar, artigo 198. Código Penal, artigo 70

Identity area

Reference code

41730

Title

Jornal Diário Oficial, 18/11/1960. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. Custas Processuais, 1962. Código Penal Militar, artigo 198. Código Penal, artigo 70

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, fundidor, requereu a sua reintegração na função de operário, referencia 21, do arsenal de marinha do Rio de Janeiro, da qual foi demitido pelo Decreto de 09/11/1960. Este fora acusado pelo desaparecimento de uma peça de bronze do arsenal, sendo condenado após um inquérito policial. Pauta seu pedido na Lei nº 1711, de 28/10/1952. O 2º. Procurador da República Eduardo Bahouth apresentou nas folhas 19 que não merece ser acolhido o pedido do autor, razão pelo qual a ação deve ser julgada improcedente e condenou o autor nas custas. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rodrigues, Benedicto Joaquim (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    02-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45381 (número do documento)

        Accession area