Dossiê/Processo 16047 - Jornal Diário Oficial, 1899, 1900, Jornal do Commércio, 1899. Protesto, 1899. Termo de Apelação, 1901. Nomeação do autor, 1900. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 142. Decreto nº 4302 de 1868

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16047

Title

Jornal Diário Oficial, 1899, 1900, Jornal do Commércio, 1899. Protesto, 1899. Termo de Apelação, 1901. Nomeação do autor, 1900. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 142. Decreto nº 4302 de 1868

Date(s)

  • 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, vem por meio desse proceso requerer a nulidade do ato do poder executivo que tornou sem efeito a nomeação do suplicante ao título de juiz. Tal fato ocorreu por meio do decreto de 1899. Para o autor, esse ato praticado pela ré é totalmente contra a lei que regula as nomeações e investiduras de magistraturas e também é lesivo dos direitos individuais do suplicante nos termos do decreto 221 de 1894, art 13. O juiz julgou procedente a ação e o autor apelou. O STF negou provimento a apelação e o autor embargou. O STF tomou conhecimento dos embargos

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Conditions governing access

Espírito Santo, José Climaco do (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/07/07

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        Archivist's note

        26746 (número do documento)

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