Dossiê/Processo 16047 - Jornal Diário Oficial, 1899, 1900, Jornal do Commércio, 1899. Protesto, 1899. Termo de Apelação, 1901. Nomeação do autor, 1900. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 142. Decreto nº 4302 de 1868

1v. 140f.

O suplicante, vem por meio desse proceso requerer a nulidade do ato do poder executivo que tornou sem efeito a nomeação do suplicante ao título de juiz. Tal fato ocorreu por meio do decreto de 1899. Para o autor, esse ato praticado pela ré é totalmente contra a lei que regula as nomeações e investiduras de magistraturas e também é lesivo dos direitos individuais do suplicante nos termos do decreto 221 de 1894, art 13. O juiz julgou procedente a ação e o autor apelou. O STF negou provimento a apelação e o autor embargou. O STF tomou conhecimento dos embargos

Espírito Santo, José Climaco do (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/07/07

26746 (número do documento)