Dossiê/Processo 23956 - Jornal Diário Oficial, 19/02/1949, Diário da Justiça, 24/10/1952. Jornal do Commércio, 24/10/1952. Planta. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Nota Rua do Rosário, 145, RJ 1949. Escritura, 1949. Contrato de Sinal e Promessa de Venda, 1928. Escritura de Compra e Venda de 1931. Registro de Inscrição Hipotecária, 1948

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23956

Title

Jornal Diário Oficial, 19/02/1949, Diário da Justiça, 24/10/1952. Jornal do Commércio, 24/10/1952. Planta. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Nota Rua do Rosário, 145, RJ 1949. Escritura, 1949. Contrato de Sinal e Promessa de Venda, 1928. Escritura de Compra e Venda de 1931. Registro de Inscrição Hipotecária, 1948

Date(s)

  • 1949; 1983 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 210f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era entidade federal residente à Praça Mauá, 07, 19 andar, Rio de Janeiro. Entrou com ação de desapropriação contra o réu, estado civil solteiro, residente à Rua do Bispo, 329, RJ, para requerer a rápida emissão da posse do imóvel, o expropriando mediante o depósito de valor que excedesse em muito o máximo legal previsto. O autor declarava que ficou declarada de utilidade pública para desapropriação a faixa de domínio que abrangia o trecho onde estava situada a área de terra de propriedade atribuída ao réu. Com a aprovação do projeto para a construção da Rodovia Variante Rio-São Paulo, trecho Parada de Lucas - Viúva Graça, na Capital Federal, o terreno foi requisitado. Em fato do relevante interesse nacional que representava a construção da rodovia, cujas obras eram de caráter urgente, o autor procurou o réu de forma amigável para efetuar a desapropriação, mas este último se mostrou intransigente, querendo altos valores de indenização. Por isso entrou a autora com a ação, baseada no Decreto-Lei nº 3665, Decreto-Lei nº 8463, e Lei nº 302. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas teve recurso indeferido

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Accruals

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Conditions governing access

Paula, Tasso Bolivar (réu); Jara, Eduardo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        33034 (número do documento)

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