Dossiê/Processo 23475 - Jornal Diário Oficial, 19/08/1942, Diário da Noite, 11/06/1942, Jornal O Radical, 06/07/1943, Correiro da Manhã, 11/07/1942, O Jornal, 11/06/1942, A Noite, 11/06/1942, O Globo, 11/06/1942. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 6530 de 20/11/1940, artigo 415. Código Civil artigo 82, 130, 830. Lei nº 420 de 10/04/1939, artigo 8. Decreto nº 4969 de 04/12/1939. Decreto nº 7889 de 21/08/1945. Decreto nº 7889 de 2/08/1945. Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza Rua da Candelária, 9, RJ, Carlos Garcia de Souza, José Joaquim da Gama Silva. Recibo. The Western Telegraph Company Limited, 1942. Designação Comandante de 2a. Classe Interino para o Navio Alegrete, 1942. Procuração Tabelião Antônio Cláudio Penafiel 3o. Oficio, 23/05/1945. Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Oficio Rua do Rosário, 113 b, RJ, 1944. Lei nº 3969 de 23/12/1941, artigo 5

1v. 170f.

O autor, brasileiro, estado civil casado domiciliado á Rua Maria Eugenia no. 61, Capitão de ongo Curso da Marinha Mercante Nacional, alegou que foi despedido pelo Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. O suplicante argumentou que era comandante do Navio Alegrete com destino à America do Norte, quando sofreu ataque de ,Corsários, pertencentes ao Eixo, ocasionado a arribada forçada no Porto de Belém, 2a. Guerra Mundial. O suplicante, alegando que era inseguro continuar a navegação, requereu a anulação de sua demissão, sendo reintegradodo cargo com todos os seus vencimentos. O Juiz Julgou procedente a ação. A ré recorreu desta . O STF negou provimento ao recurso. O Juiz homologou a conta

Américo, Pedro (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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• português do Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/10/07

28109 (número do documento)