Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1909 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
1v. 50f.
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
A autora, também conhecida como Aarchener and Münchner Ferrer Versicherungs Gesellschaft, pediu a anulação de ato da Inspetoria de Seguros, no qual foi designado que só poderia efetuar seguros sob a base de 40 por cento do valor de 200 contos, considerado como o único capital empregado no Brasil. A autora pediu licença para funcionar no Brasil declarando que seria de 1.500:000$000 o capital que operaria e foi nesta conformidade concedida autorização. Depois de feito o depósito de 200 contos para garantia inicial, constado no regulamento pela Lei Orçamentária n° 1144 de 30/12/193 artigo 25, a Inspetoria de seguros deduziu que seria o valor trabalhado. A ação foi julgada procedente. Houve apelação civil e desta vez a ação tornou-se improcedente, já que o capital não poderia ser apenas indicado. Além disso a lei não se referia ao capital das companhias no estrangeiro. Foi julgado procedente a ação proposta a fim de anular o ato em questão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando a sentença e declarando improcedente a ação.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Martins, Raul de Souza (juiz)
Condiçoes de reprodução
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
25/07/07
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
2330 (número do documento)