Dossiê/Processo 3136 - Jornal Diário Oficial, 1914. Decreto do Governo Imperial de 01/04/1871. Publicação da Repartição de Ajudante General 3, 1887

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3136

Title

Jornal Diário Oficial, 1914. Decreto do Governo Imperial de 01/04/1871. Publicação da Repartição de Ajudante General 3, 1887

Date(s)

  • 1915 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 33f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, Capitão de Infantaria, reformado e coronel honorário por serviços prestados na companhia de 1865 a 1870 na Guerra do Paraguai. Propôs a ação sumária para garantir o seu direito de voltar a fazer parte das fileiras do Exército, para isso deveria-se anular o ato do Governo Imperial pelo qual foi reformado no cargo de capitão do Exército por motivo de saúde. São citado os Decreto de 22 de Janeiro de 1887; Decreto de 08 de Janeiro de 1887; Decreto de 26 de Fevereiro de 1871 e Decreto nº 857 de 12 de Novembro de 1851 , Lei nº 648 de 18 de Agosto de 1852, Artigo 9 e Decreto nº 3084 de 05 de Novembro de 1898, 175 da parte X e Resolução de 01 de Abril de 1871. O juiz declara prescrito o direito do autor de acordo com a preliminar da folha 30 ou improcedente a presente ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Conditions governing access

Ruas, Bibiano José Teixeira (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10 - 06 - 2005

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        Sources

        Archivist's note

        1981 (número do documento)

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