Dossiê/Processo 22414 - Jornal Diário Oficial, 1921. Planta Terreno, 1922. Depósito, 1922. Auto de Imissão de Posse, 1922. Procuração Tabelião EvangeLista de Castro Rua do Rosário, 103, RJ, 1922. Decreto nº 1021 de 1903. Decreto nº 14589 de 1920. Decreto nº 14907 de 1921. Decreto nº 15036 de 1921. Decreto nº 4956 de 1903

1v. 288f.

O suplicante era encarregado, por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas de 06/12/1921, para as funções do Decreto nº 1021 de 06/08/1903, artigo 2, junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Esta era concessionária de obras de saneamento e melhoramentos da Baixada Fluminense, com aprovação de plantas pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, e definição de desapropriação urgente pelo Decreto nº 15183 de 20/12/1921. Pediu imissão de posse dos prédios à Estrada de Manguinhos, 400 e 426, de propriedade do suplicado, oferecendo o depósito no valor de 54:144$000 réis. O juiz julgou nulo o processado. O autor, inconformado, interpôs agravo junto com a União, porém o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do mesmo. Desta forma, o autor embargou, mas tais embargos foram rejeitados

Ferreira, J. B. (juíz); Castro, Sertório de (autor); Amorim, Joaquim Antonio Dias (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-10-07

28894 (número do documento)